REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS ONLINE “BETS” NO BRASIL: ANÁLISE CONTEMPORÂNEA APÓS A LEI 14.790/23 - Maia, Dilaine Simões; Freire, Antonio Carlos Pantoja (ARACÊ, 2025)
Com a promulgação da Lei nº 14.790/23, a regulamentação das apostas esportivas online consolidou um marco no cenário jurídico e econômico brasileiro, refletindo a transição de um modelo predominantemente proibitivo para um sistema regulatório em construção. Nesse contexto, é essencial analisar a interação dos princípios constitucionais com o tema, destacando a legalidade, a dignidade da pessoa humana, a proteção ao consumidor e a responsabilidade social, que fundamentam um marco equilibrado e ético. Casos como as ADPFs nº 492 e 493 e as ADIs nº 7.721 e 7.723 trouxeram debates importantes sobre a constitucionalidade e os limites morais das apostas esportivas. Além disso, a expansão das plataformas digitais ampliou as expectativas estatais quanto à arrecadação tributária e ao controle social, exigindo a criação de políticas públicas que equilibrem liberdade de mercado e proteção dos direitos individuais. Este trabalho, portanto, busca analisar os impactos da Lei nº 14.790/23 à luz desses aspectos e sua relevância contemporânea.