REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O DIREITO À MORADIA: CAMINHOS PARA A DIGNIDADE E INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL - de Oliveira, Helen Cristiany Pimenta; Magalhães, Karla Eriely Pereira (ARACÊ, 2025)
A Regularização Fundiária Urbana - ou também chamada de REURB - foi desenvolvida para implementar medidas ambientas e sociais visando a proteção jurídica para imóveis e a diminuição dos conflitos relacionados à moradia no âmbito urbano. A Regularização Fundiária resguardada pela Lei Federal nº 13.465 de 2017, transforma imóveis irregulares em imóveis legalizados, garantindo não só o direito social à moradia, como também ao acesso à serviços públicos. Este artigo Visa analisar a REURB como ferramenta para a concretização desse direito, destacando as diretrizes ilegais, os desafios de uma implementação e os impactos sociais e urbanos desta política pública. por meio de uma abordagem qualitativa, a pesquisa analisa a legislação pertinente e experiências práticas de implementação. Os resultados apontam para avanços na melhoria das condições de vida, mas também evidenciam barreiras como a burocracia e a falta de recursos para garantir a plena efetividade da política. o artigo propõe, ao final, estratégias para aprimorar a implementação da REURB, visando a inclusão e o acesso à cidadania.