ANÁLISE PRELIMINAR SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES DE APLICAÇÃO NO BRASIL - Ramos, Paulo Roberto Barbosa; França, Alexsandro José Rabelo; Pereira, Brenno Silva Gomes (ARACÊ, 2025)
Este artigo examina a relação entre a Lei n° 12.965/2014, o Marco Civil da Internet e a regulação do ambiente virtual, tendo como enfoque as características da responsabilidade civil dos provedores de aplicação. A crescente influência da internet na sociedade contemporânea, cenário para discussão sobre os desafios legais e éticos enfrentados pelos intermediários digitais, encontra no Marco Civil a estrutura basilar de um regramento que estabelece direitos e deveres para usuários do ambiente virtual, destacando seus princípios de neutralidade da rede, privacidade e colaboração multissetorial. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos provedores de internet, com as implicações de sua atuação na moderação de conteúdo, é importante ferramenta para impedir violações de direitos no ambiente virtual, sendo objetivo deste trabalho esclarecer os critérios desse regramento. A análise ressalta a relevância da jurisprudência em evolução na definição da responsabilidade dos provedores de aplicação, com destaque para a discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei 12.965/2014, na busca por equilíbrio entre a liberdade de expressão, a proteção dos direitos individuais e a responsabilidade dos intermediários digitais. Através da abordagem dedutiva, fazendo uso da pesquisa descritiva e qualitativa, com consulta a fontes primárias e secundárias, de caráter bibliográfico e documental, este trabalho observa como o Marco Civil da Internet molda a governança da internet no Brasil, influenciando a atuação dos provedores de aplicação e os desafios enfrentados na moderação de conteúdo.