COBERTURA CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE E O DIREITO AO TRATAMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS COM TEA: LIMITES E GARANTIAS JURÍDICAS - Pinto, Maria de Lourdes Viana Silva; de Almeida, Suenya Talita (ARACÊ, 2025)
O direito à saúde configura-se como um princípio constitucional de caráter fundamental, cuja concretização impõe-se ao poder público e à iniciativa privada, especialmente quando se trata da proteção de crianças com necessidades específicas. Entre esses casos, destaca-se o atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, cuja terapêutica demanda um acompanhamento contínuo, multidisciplinar e especializado. Todavia, não são raras as recusas por parte das operadoras de planos de saúde quanto à cobertura dos tratamentos recomendados, sob alegações vinculadas à natureza contratual e às limitações do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Diante dessa realidade, o presente artigo tem por objetivo geral analisar, à luz da doutrina, jurisprudência e legislação vigente, os impasses relacionados à negativa de cobertura dos planos de saúde em relação ao tratamento de crianças com TEA. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de natureza descritiva e exploratória, embasada em levantamento bibliográfico e análise jurisprudencial. Ao final, discute-se a responsabilização jurídica das operadoras diante das negativas indevidas, bem como os meios legais disponíveis para assegurar a efetivação do direito à saúde das crianças autistas.