A INVALIDEZ DO CONSENTIMENTO DADO PELO TITULAR MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA - ANÁLISE DO CASO Tools For Humanity (Tfh) - Vieira, Beatriz de Andrade; Silva Júnior, Wellington Cardoso (ARACÊ, 2025)
O artigo analisa a validade jurídica do consentimento obtido mediante contraprestação financeira para o tratamento de dados pessoais sensíveis, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), com foco no caso da empresa Tools for Humanity (TfH), responsável pelo projeto Worldcoin. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo do caso concreto, problematizando os limites ético-jurídicos da autonomia da vontade em contextos de vulnerabilidade socioeconômica. O consentimento, embora previsto como base legal pela LGPD, exige requisitos de liberdade, informação, especificidade e clareza. Contudo, sua obtenção por meio de incentivos financeiros pode comprometer a liberdade da manifestação do titular, especialmente quando voltada a populações em situação de desigualdade socioeconômica. A coleta de dados biométricos, como a íris e o rosto, em troca de tokens convertíveis em criptomoedas, evidencia riscos à autodeterminação informativa, revelando um possível desequilíbrio na relação entre controlador e titular dos dados. Conclui-se que o consentimento condicionado a vantagens econômicas carece de validade jurídica quando compromete a liberdade decisória do titular, não se configurando como fundamento legítimo para o tratamento de dados sensíveis.