MUDANÇA DE AGNOME E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: O NÃO CABIMENTO DA ALTERAÇÃO DO NOME DE MENOR PARA EXCLUSÃO DO AGNOME E INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA - de Andrade, José Augusto Zanoni; Cardin, Valéria Silva Galdino (ARACÊ, 2026)
Este estudo analisa o não cabimento da alteração do nome de menor para exclusão do agnome e inclusão do sobrenome materno quando ausente motivação idônea, à luz da doutrina civilista, da legislação brasileira e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa, de abordagem qualitativa, descritiva e bibliográfica, articula conceitos clássicos e contemporâneos sobre o nome civil, o agnome e os princípios registral e de proteção à criança. Constatou-se que o agnome possui função distintiva e caráter acidental, diferenciando-se dos sobrenomes hereditários. O STJ, especialmente no REsp 1.731.091-SC, reforça que alterações nominais devem ser pautadas por motivação idônea, a proteção do interesse superior da criança e estabilidade registral. Alterações motivadas por conveniências pessoais ou conflitos familiares podem prejudicar a identidade e o desenvolvimento da criança. Assim, o princípio da imutabilidade relativa do nome civil, aliado à proteção do agnome, assegura a segurança jurídica, preserva os direitos da personalidade e mantém a função social do registro civil infantil.