GOVERNO ELETRÔNICO E A INFORMAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE COMPARADA ARGENTINA E BRASIL DAS LIMITAÇÕES AO ACESSO A INFORMAÇÃO - Nogueira Júnior, Dario de Azevevedo; Nunes, Leonardo Aranha (ARACÊ, 2025)
O artigo tem por objetivo analisar o direito ao acesso à informação no contexto das inovações introduzidas com as ferramentas das Tecnologias de Comunicação e Informação (TICs), partindo da utilização das plataformas digitais no domínio dos serviços públicos na Argentina e Brasil. O estudo evidencia como o acesso à informação, a transparência e a publicidade são essenciais para permitir formas de participação cidadã nas atividades da administração pública. Sinalizando que, no contexto atual, a oferta de mais serviços públicos digitais não assegura necessariamente uma proporção equivalente de benefícios ao usuário em relação a interatividade e transparência na gestão pública nos dois países.