A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG - Ramos, Samuel Ebel Braga; Dias, Isabella de Souza (ARACÊ, 2025)
Este trabalho tem por objetivo examinar criticamente os principais fundamentos jurídicos que embasaram a absolvição das pessoas jurídicas envolvidas no rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana, Estado de Minas Gerais, episódio amplamente conhecido como o caso Samarco. A análise se concentra nas construções dogmáticas mobilizadas pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal e de Execuções Penais da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, com especial atenção às alegadas limitações teóricas e normativas que dificultariam a imputação penal às pessoas jurídicas no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se averiguar se tais obstáculos configuram efetivas barreiras jurídicas ou se revelam antes como entraves interpretativos decorrentes de uma leitura restritiva da legislação penal. Por fim, o trabalho propõe uma reflexão crítica sobre a distância entre a doutrina acadêmica e a prática judiciária no que tange à responsabilidade penal da pessoa jurídica, ressaltando a urgência de um diálogo mais efetivo entre a teoria penal e os operadores do sistema de justiça criminal.