CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA FAMÍLIA E DIREITOS REPRODUTIVOS: O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO NO CONTEXTO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO BRASIL - Mello, Breno Cesar de Souza; Ferreira, Mariana Colucci Goulart Martins; Álvares, Laís Botelho Oliveira (ARACÊ, 2025)
A ausência de uma legislação específica sobre a gestação de substituição no Brasil gera insegurança jurídica e restringe o direito ao planejamento familiar, especialmente para indivíduos solteiros e casais não heterossexuais. Este estudo analisa como as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as propostas do anteprojeto de reforma do Código Civil tratam da elegibilidade a essa técnica. Por meio de uma pesquisa qualitativa, demonstra-se que, apesar da maior inclusividade do CFM ao longo dos anos, as normas ainda impõem barreiras significativas. Elas mantêm um viés paternalista, limitando o acesso com base em parentesco e outras restrições que não valorizam a afetividade. Embora a proposta do novo Código Civil represente um passo crucial para a positivação do direito à procriação assistida, ao buscar diretrizes mais claras e abrangentes, ela não enfrenta a questão da modalidade onerosa da técnica. Conclui-se que a superação da lacuna legal é essencial para garantir a segurança jurídica e a dignidade de todas as famílias, permitindo que o direito de procriação seja exercido plenamente, independentemente da biologia ou do modelo familiar tradicional.