O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO E O DANO MORAL DO APENADO SOB O PRISMA DA HISTÓRIA E TEORIA DO DIREITO - de Castro, Alexander; dos Santos, Ronaldo José; de Almeida, Fernando Rodrigues; Andrade, Rodrigo dos Santos (ARACÊ, 2025)
O objetivo do presente estudo consiste em analisar, da perspectiva da história do direito e da teoria do direito, os danos morais infligidos à população carcerária devido às más condições dos presídios brasileiros e o cômputo da pena em dobro como forma de preservação dos seus direitos da personalidade. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo a partir da análise qualitativa. Diante da violação de direitos da personalidade do preso nos presídios brasileiros, os achados apontaram que a contagem em dobro da pena poderia ser uma compensação pela violação do princípio constitucional da individualização da pena. Ao final, ainda indicamos a Ação Civil Pública como um meio viável para garantir a indenização por danos morais advindos das más condições dos estabelecimentos prisionais brasileiros.