DIREITO À SAÚDE E O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E A JUDICIALIZAÇÃO CONTRA OS PLANOS DE SAÚDE - Sousa , Lucivanio Oliveira dos Santos; Coelho , Vanesse Louzada (ARACÊ, 2025)
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) demanda tratamentos multidisciplinares essenciais para o desenvolvimento e qualidade de vida dos pacientes, porém famílias enfrentam obstáculos na cobertura por planos de saúde, levando à judicialização. Este estudo analisa a efetivação do direito à saúde das pessoas com TEA no âmbito dos planos de saúde suplementar, com foco no acesso a tratamentos adequados e nas decisões judiciais que garantem esses direitos. A metodologia baseou-se em revisão bibliográfica e documental, abrangendo legislação, doutrinas, artigos científicos e jurisprudência. Os resultados revelam que, embora a Lei nº 12.764/2012 e a RN 539/2022 da ANS assegurem direitos, as operadoras frequentemente negam coberturas, alegando ausência no rol de procedimentos. Decisões judiciais, como as do STJ e TJSP, têm sido fundamentais para garantir terapias prescritas, inclusive musicoterapia e métodos como ABA, reforçando a primazia da saúde sobre limitações contratuais. Conclui-se que a judicialização, embora necessária, expõe falhas na regulamentação e fiscalização, exigindo maior transparência das operadoras, revisão do rol da ANS e políticas públicas eficazes. A efetivação desses direitos requer ação conjunta do Estado, Judiciário e sociedade para assegurar tratamento digno e oportuno.