O ABUSO DE AUTORIDADE DO PODER DE POLÍCIA E O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - Casotti, Igor José; Finger, Larissa de Jesus; de Oliveira, Dulce Ferreira; de Oliveira, Andrylene Garcia; Monteiro, Gabriela da Silva; Muniz, Gabriely Melo; Gandolfi, Cristian da Silva; Jbara, Najla Ferreira; Ferreira, Evellin de Melo; de Castelo Branco Neto, Paulo Alberto; da Silva, Gileide de Araújo Moura; Martins, Luciane Zacarias; et al. (ARACÊ, 2025)
No presente trabalho desenvolve-se um estudo acerca dos conflitos existentes entre o abuso de autoridade do poder de polícia e o estrito cumprimento do dever legal. Esse estudo se justifica no sentido de demonstrar ao leitor o quanto à própria democracia e a garantia de sua efetividade tem parte de sua construção na própria atuação do profissional a serviço do Estado, e com isso permitir tanto a sociedade quanto os policiais em si mesmos, a perceberem a importância de reconhecerem a existência deste conflito de paradigmas e possibilitar assim que o próprio profissional da segurança atue com mais precisão na garantia da construção da cidadania e do bem comum. A metodologia utilizada para a elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica com natureza de resumo de assunto, que buscou estruturar o conhecimento científico de outros autores a respeito do tema proposto, com buscas via Internet, livros e artigos especializados no assunto. Conclui-se que a atividade policial se encontra sujeita aos limites da lei, e seus agentes que sem necessidade ultrapassam os limites estabelecidos ficam sujeitos a processos criminais e disciplinares. O ato abusivo praticado pelas forças policiais traz como consequência a obrigação do Estado em indenizar o particular pelo dano suportado.