POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA: ANÁLISE DO CONCEITO DE NUDGE NA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PELA EFETIVIDADE INCREMENTAL DAS REURB-S DE 56 MUNICÍPIOS GOIANOS (2023-2024) - das Neves , Cleuler Barbosa; Santos , Maysa Teixeira (ARACÊ, 2025)
Apesar da clássica Tripartição das funções do Estado, concebida por Montesquieu, restringir a jurisdição, típica do Poder Judiciário, ao “dizer o direito”; tal poder tem inovado ao executar políticas públicas judiciárias, visando incentivar os demais Poderes a promoverem políticas públicas com efetividade incremental, como parece ser o caso do Programa RegularizAÇÃO. Nesse contexto, analisa-se essa atuação atípica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, no contexto do conceito de nudges.