PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES - Athias , Arianne Brito Cal; do Carmo , Lisbino Geraldo Miranda; Costa , Paulo Henrique da Silva (ARACÊ, 2025)
A pesquisa visa compreender o papel do planejamento e do controle judicial nas políticas públicas, analisando quais seus limites e suas possibilidades, examinando se exercer tal controle pode desrespeitar a separação dos poderes e prejudicar a prestação do serviço público por parte do Estado. Analisando a importância do planejamento como requisito indispensável para qualquer política pública, possuindo viés técnico e político. O Poder Judiciário tem um papel crescente na fiscalização das políticas públicas, visando garantir que as ações governamentais estejam alinhadas com os objetivos da Constituição. No entanto, essa intervenção judicial pode causar problemas quando resulta em decisões que alteram diretamente o planejamento, impactando potencialmente a estabilidade e a continuidade das ações de governo, analisando os atos administrativos quanto ao seu mérito. A pesquisa examina os limites do controle judicial nas políticas públicas e os impactos positivos e negativos dessa intervenção. As questões discutidas incluem o papel do planejamento, como o controle judicial é exercido, e as possibilidades e limitações constitucionais desse controle. O texto enfatiza que, enquanto o judiciário pode intervir para proteger direitos constitucionais, essa intervenção deve ser cuidadosamente equilibrada para não sobrecarregar a administração pública com decisões que exigem especialização técnica e planejamento a longo prazo. Concluindo que apesar da importância do controle judicial, que pode aprimorar as políticas públicas, tornando-se mais efetivas e inclusivas, deve-se respeitar a separação dos poderes e não substituir as funções do Executivo e Legislativo, evitando decisões que comprometam a estabilidade e o planejamento das ações governamentais.