ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NA EDUCAÇÃO SUPERIOR: DE PROGRAMA DE ESTADO A POLÍTICA DE ESTADO - Castro, Regina Celi Alvarenga de Moura; Trindade, Josiney da Silva; de Oliveira, Adryelle Ferreira (ARACÊ, 2024)
Neste artigo, o objetivo foi realizar uma análise comparativa entre o Programa Nacional de Assistência Estudantil instituído por meio do Decreto n° 7.234/2010 e a Política Nacional de Assistência Estudantil sancionada pela Lei n° 14.914/2024 indicando avanços no texto da Lei, assim como, retrocessos e possíveis perspectivas. Como avanço foi identificada a transformação das dez áreas do PNAES em que deveriam incidir a assistência aos estudantes em Programas amparados pela Lei, assim como inclusão de novos Programas como o Programa Parental e estímulo à divulgação de ações relacionadas à formação, extensão e pesquisas na área de assistência estudantil, assim como instituição de uma plataforma para monitoramento e avaliação da Política. Como retrocessos destacamos a não observância de especificidades relacionadas a estudantes de comunidades originárias e tradicionais do país. Temos como perspectiva que a educação superior, a partir da PNAES, se consolide como inclusiva, multicultural, humanizada e não violenta.