REGULAÇÃO DE EMBALAGENS E ESCOLHAS DE MATERIAIS SUSTENTÁVEIS: UM DIÁLOGO CRÍTICO ENTRE A PPWR EUROPEIA E O DECRETO BRASILEIRO Nº 12.688/2025, COM ÊNFASE EM PAPÉIS DE CARTÃO E PAPELÃO ONDULADO - Bezerra, Leonardo (ARACÊ, 2026)
A regulamentação de embalagens vive uma inflexão histórica. Na União Europeia, o Regulamento (UE) 2025/40 – PPWR torna obrigatória a reciclabilidade econômica de todas as embalagens até 2030, além de harmonizar requisitos de desenho, rotulagem, prevenção e substâncias de preocupação. No Brasil, o Decreto nº 12.688/2025 institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico, com metas obrigatórias de recuperação (32% em 2026, com evolução até 2040) e percentuais mínimos de conteúdo reciclado pós‑consumo (PCR), a partir de 22% em 2026 para grandes empresas. Este artigo compara criticamente esses marcos e discute implicações técnico‑comerciais na escolha de materiais, com ênfase em papéis de cartão e papelão ondulado de fonte renovável e cadeia de custódia certificada (FSC). Argumenta‑se que soluções celulósicas, quando projetadas para reciclagem (mono‑material, sem contaminantes e rotulagem adequada), tendem a reduzir riscos regulatórios, custos de conformidade e impactos reputacionais, preservando desempenho logístico. Conclui‑se que a tomada de decisão deve ser orientada por critérios de projetar‑para‑reciclar, rastreabilidade auditável e evidências (ACV), privilegiando celulósicos onde tecnicamente viáveis e, nos demais casos, polímeros compatíveis com metas de PCR e reciclagem em escala.