A INCORPORAÇÃO E APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - Semeão, Armando Henrique Silva; Xavier, Emilly Mendonça Albuquerque (ARACÊ, 2026)
O presente trabalho analisa a incorporação e a aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Examina-se o procedimento constitucional de internalização desses instrumentos, bem como sua hierarquia normativa e utilização pelos tribunais nacionais. A pesquisa destaca o papel da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na consolidação da proteção dos direitos humanos no âmbito interno.