A HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL DO DIREITO DOS CONTRATOS E OS PRINCÍPIOS UNIDROIT - Chaves, Victor Couto (ARACÊ, 2024)
O presente artigo tem como objetivo investigar a harmonização internacional do direito dos contratos e os Princípios UNIDROIT. Destacamos que o aumento das transações comerciais entre sujeitos que estão vinculados a mais de um ordenamento jurídico desafiam as legislações domésticas tradicionais. Indagamos se os Princípios UNIDROIT têm a capacidade de oferecer uma base jurídica coesa para os contratos comerciais internacionais, examinando sua aplicabilidade em diversos sistemas jurídicos, através, também, da análise jurisprudencial. Analisamos, também, a natureza jurídica dos princípios, sua utilização prática em arbitragens e cortes nacionais, e os empecilhos enfrentados, especialmente em jurisdições que resistem à adoção de normas não estatais como lei aplicável.