OS EMOLUMENTOS AFETOS AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS: UMA ANÁLISE DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000 E DA LEI ESTADUAL Nº 15.424/2004 - Costa, Fabrício Veiga; Silva, Frederico Rodrigues Assumpção (ARACÊ, 2024)
O presente trabalho se propõe a analisar os aspectos constitucionais e normativos sobre os emolumentos cobrados para a prestação dos serviços notariais e de registros no Estado de Minas Gerais. A pesquisa terá como parâmetro o sistema normativo brasileiro, partindo da Constituição da República, de 1988. Os objetos centrais do estudo serão a Lei Federal nº 10.169, promulgada aos 29/12/2000 e a Lei Estadual nº 15.424, publicada aos 30/12/2004. Uma pesquisa jurídico-descritiva será feita com o intuito de examinar os principais aspectos normativos descritos nos diplomas legislativos federal e estadual, a fim de compreendermos, sob o ponto de vista constitucional, se há correção e pertinência na atuação dos legisladores quanto à fixação dos emolumentos para as atividades notariais e de registros.