POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Abstract

O objetivo deste estudo foi avaliar a eficácia das políticas públicas voltadas ao direito fundamental à moradia no país. Verificou-se o nível de contraste que esse direito fundamental apresenta em relação à Teoria da Reserva do Possível. Foram apresentadas algumas políticas públicas voltadas diminuição do déficit habitacional políticas públicas voltadas a reduzir o déficit habitacional e suas características à luz das teorias de análise de políticas públicas. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que a universalização do direito à moradia deve estar contemplada nas estratégias de promoção do desenvolvimento nacional e evolução essa que não se reduz a uma mera evolução econômica, de geração de riqueza, mas, sim, como um processo mais amplo, de melhoria da qualidade de vida, de apropriação de direitos humanos fundamentais, sendo uma questão de justiça distributiva.