Silva LS, Andrade HGF. O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS. LEV [Internet]. 22º de abril de 2025 [citado 29º de janeiro de 2026];16(47):4017-28. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/4582