de Oliveira JS, Lopes GRT, Fauaz O. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FRANQUEADOR À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. LEV [Internet]. 29º de outubro de 2024 [citado 2º de fevereiro de 2026];15(41):6333-44. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/1026