Fogatti LMF, Fogatti O de F. DIREITO À EDUCAÇÃO E CORTE ETÁRIO À LUZ DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. LEV [Internet]. 14º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];16(54):e9978. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9978