Fogatti LMF, Fogatti O de F. DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250. LEV [Internet]. 12º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];16(54):e9883. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9883