1.
de Menezes PC, de Oliveira LFL. PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEV [Internet]. 31º de outubro de 2025 [citado 11º de fevereiro de 2026];16(53):e9485. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9485