Vaz, Alexsander Justo, e Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba. “LINEAMENTOS SOBRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO”. LUMEN ET VIRTUS 16, no. 48 (maio 26, 2025): 5705–5720. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/5400.