Fogatti, Laura Mauro Feitoza, e Osvaldo de Freitas Fogatti. “DIREITO À EDUCAÇÃO E COMPETÊNCIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NO STJ: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS EM TESES 245 E 250”. LUMEN ET VIRTUS 16, no. 54 (novembro 12, 2025): e9883. Acesso em fevereiro 13, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9883.