Krubniki , Maysa do Nascimento. “A PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA: UMA ANÁLISE PRÁTICA E JURÍDICA”. LUMEN ET VIRTUS 16, no. 53 (October 31, 2025): e9474. Accessed December 5, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9474.