Dias, Marcos Antonio Negreiros, et al. “A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA CARTA PATENTE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS FRENTE A OMISSÃO ESTATAL”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 16, no. 45, Feb. 2025, pp. 1143-56, https://doi.org/10.56238/levv16n45-037.