Amaral, Sergio Tibiriçá, and Célia Teresinha Manzan. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 15, no. 43, Dec. 2024, pp. 9480-99, https://doi.org/10.56238/levv15n43-133.