dos Santos, Carlos Diodato. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 17, nº 60, maio de 2026, p. e13286 , https://doi.org/10.56238/levv17n60-071.