Cunha, Felipe Dias, et al. “O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465 2017”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 17, nº 60, maio de 2026, p. e13151, https://doi.org/10.56238/levv17n60-037.