dos Santos, Marcello Stievano. “O CRIME DO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137 1990 – VENDA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM A VALIDADE VENCIDA”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 17, nº 59, abril de 2026, p. e12956 , https://doi.org/10.56238/levv17n59-054.