da Silva, Mário Henrique Faria. “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214 2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 17, nº 59, abril de 2026, p. e12826 , https://doi.org/10.56238/levv17n59-022.