Pantoja , Cleiton Costa, e Claudia Cristina T. G. de Araújo Costa. “A EVOLUÇÃO DAS PENAS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA”. LUMEN ET VIRTUS, vol. 16, nº 54, novembro de 2025, p. e9801 , https://doi.org/10.56238/levv16n54-044.