[1]
A. R. . da França e L. L. . . Oliveira, “REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD): ANÁLISE CRÍTICA DE SUA EFETIVIDADE E COMPATIBILIDADE COM OS DIREITOS HUMANOS”, LEV, vol. 16, nº 48, p. 4722–4730, maio 2025, doi: 10.56238/levv16n48-012.