L. S. . Silva and H. G. F. . Andrade, “O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS”, LEV, vol. 16, no. 47, pp. 4017–4028, Apr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-078.