L. S. . Silva e H. G. F. . Andrade, “O DILEMA DEMOCRÁTICO: O PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA LEGITIMIDADE NA SUPERAÇÃO DE OMISSÕES LEGISLATIVAS”, LEV, vol. 16, nº 47, p. 4017–4028, abr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-078.