[1]
C. T. . de Araújo e H. H. B. . Silva, “A IMPUTABILIDADE PENAL E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO BRASIL: UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023”, LEV, vol. 16, nº 47, p. 3960–3971, abr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-074.