[1]
F. R. . Teixeira, “A RELEVÂNCIA DAS PROVAS TRIBUTÁRIAS COMO ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DA POSSE E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NO USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL”, LEV, vol. 16, no. 47, pp. 3947–3959, Apr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-073.