M. J. de S. S. . Sirqueira e D. G. . Chaves, “O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL E O DIREITO A SAÚDE, UMA ANÁLISE A PARTIR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO A SAÚDE”, LEV, vol. 16, nº 47, p. 3775–3790, abr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-061.