B. E. da S. . Lima and C. M. . Dias Júnior, “ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTRE ADOLESCENTES: CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS APÓS A SÚMULA 593 DO STJ”, LEV, vol. 16, no. 47, pp. 3575–3588, Apr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-046.