B. E. da S. . Lima e C. M. . Dias Júnior, “ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENTRE ADOLESCENTES: CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS APÓS A SÚMULA 593 DO STJ”, LEV, vol. 16, nº 47, p. 3575–3588, abr. 2025, doi: 10.56238/levv16n47-046.