M. A. N. . Dias, A. C. Q. . da Silva, e I. D. . de Sousa, “A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA CARTA PATENTE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS FRENTE A OMISSÃO ESTATAL”, LEV, vol. 16, nº 45, p. 1143–1156, fev. 2025, doi: 10.56238/levv16n45-037.