[1]
M. C. P. C. . Bassi e A. C. H. Matos, “Perspectiva do cabimento da reclamação constitucional como veículo de prestação jurisdicional efetiva”, LEV, vol. 15, nº 39, p. 2649–2665, ago. 2024, doi: 10.56238/levv15n39-080.