S. T. . Amaral e C. T. . Manzan, “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”, LEV, vol. 15, nº 43, p. 9480–9499, dez. 2024, doi: 10.56238/levv15n43-133.