S. T. . Amaral and C. T. . Manzan, “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”, LEV, vol. 15, no. 43, pp. 9480–9499, Dec. 2024, doi: 10.56238/levv15n43-133.