J. C. da C. . Abreu e M. A. N. . Dias, “PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NA PMTO: ADEQUAÇÕES ÀS MUDANÇAS NA LEI Nº 13.491/2017 COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA AOS OFICIAIS DA CORPORAÇÃO”, LEV, vol. 15, nº 43, p. 8824–8838, dez. 2024, doi: 10.56238/levv15n43-090.