A. C. M. Costa, V. H. P. Cardoso, D. M. A. Cunha, e F. G. M. Santos, “A (DES)PROTEÇÃO JURÍDICA DA MULHER GESTANTE NO CÁRCERE: OS DESAFIOS DAS GRÁVIDAS DETENTAS NA UNIDADE DE CUSTÓDIA E REINSERÇÃO FEMININA DE ANANINDEUA/PA - UCRF”, LEV, vol. 17, nº 61, p. e13427, jun. 2026, doi: 10.56238/levv17n61-026.