C. D. dos Santos, “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A DESNECESSIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO JÁ EM POSSE DO FISCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO”, LEV, vol. 17, nº 60, p. e13286 , maio 2026, doi: 10.56238/levv17n60-071.