F. D. Cunha, V. B. de Andrade, e L. R. Nascimento, “O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465/2017”, LEV, vol. 17, nº 60, p. e13151, maio 2026, doi: 10.56238/levv17n60-037.