M. S. dos Santos, “O CRIME DO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – VENDA E EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS COM A VALIDADE VENCIDA”, LEV, vol. 17, nº 59, p. e12956 , abr. 2026, doi: 10.56238/levv17n59-054.