M. H. F. da Silva, “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214/2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?”, LEV, vol. 17, nº 59, p. e12826 , abr. 2026, doi: 10.56238/levv17n59-022.